Imunidades parlamentares

ABCP· SAAE Cândido Mota· 2026

A Lei Orgânica do município de Cândido Mota/SP afirma em seu artigo n° 51, que os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por:

Selecon· Pref Araças· 2026

No que diz respeito às disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, especificamente ao processo legislativo e ao estatuto dos congressistas, pode-se constatar que:

FAFIPA· COMESP· 2026

Considerando o que dispõe expressamente a Constituição Federal em seu título IV: da organização dos poderes, assinale a alternativa CORRETA.

Avança SP· CM Caçapava SP· 2025

Acerca das imunidades dos parlamentares previstas na Constituição Federal e à luz da exegese do Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas: “I – Sem delimitação à circunscrição territorial do município, g…

Cebraspe· TCE RS· 2025

Em razão da imunidade parlamentar material, os congressistas não podem ser responsabilizados, civil ou penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, independentemente da vinculação da manifestação com o exercício do…

Cebraspe· STM· 2025

Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.

Vunesp· CM Praia Grande (SP)· 2025

O vereador W, eleito, diplomado e no segundo ano de mandato no Município X, em viagem no Município Z, pertencente à mesma região metropolitana do Município X, encontrou um outro vereador, Y, também do Município X, e cha…

Cebraspe· PF· 2025

Não tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado, estando ele, nesse caso, sujeito à responsabilização pelos atos que praticar.

Quadrix· CFO· 2025

A imunidade parlamentar estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Harmonia· 2025

Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Os vereadores são por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Cebraspe· TCE RS· 2025

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos à respectiva casa legislativa, para que nela se resol…

Instituto AOCP· MPE MA· 2025

Quanto às imunidades parlamentares, especialmente à imunidade material (ou inviolabilidade) e suas limitações, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CFO· 2025

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo…

Vunesp· Pref Itapevi· 2025

A respeito do regime constitucional das inviolabilidades civil e penal de Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

Vunesp· CM Tatuí· 2025

Assinale a alternativa correta a respeito dos Deputados e Senadores, conforme dispõe a Constituição Federal.

FGV· ALEAM· 2025

Foi ajuizada ação penal em face do Deputado Federal XX, em razão de fato ocorrido após a sua diplomação pela Justiça Eleitoral, mas em momento anterior à posse do parlamentar perante a respectiva Casa Legislativa. À luz…

AMEOSC· CM D Cerqueira· 2025

Um Deputado Federal, durante sessão plenária, fez declarações acusando um empresário de envolvimento com organização criminosa, baseando-se em relatório sigiloso da Polícia Federal. O empresário ingressou com ação penal…

Vunesp· CM Praia Grande (SP)· 2025

A respeito da imunidade formal e material de deputados e senadores, na forma prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que

FURB· Pref Camboriú· 2025

Sobre os deputados e senadores, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue as assertivas a seguir: I.Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavra…

Avança SP· Pref Paraty· 2024

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, a partir de qual momento um Vereador não pode ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente sem prévia licença da casa?