Questões de Direito Constitucional · ABCP
Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresABCP 2026
SAAE Cândido Mota
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do município de Cândido Mota/SP afirma em seu artigo n° 51, que os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.