Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresFURB 2025
Pref Camboriú
Questão de Direito Constitucional
Sobre os deputados e senadores, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue as assertivas a seguir: I.Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. II.Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. III.Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos em hipótese alguma. IV.Em tempo de guerra, a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores que sejam militares independe de licença prévia da Casa respectiva. 7 É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.