Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresAvança SP 2025
CM Caçapava SP
Questão de Direito Constitucional
Acerca das imunidades dos parlamentares previstas na Constituição Federal e à luz da exegese do Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas: “I – Sem delimitação à circunscrição territorial do município, garante-se a imunidade ao vereador por suas opiniões, palavras e votos”. “II – A Constituição Federal assegura ao vereador a garantia da imunidade parlamentar formal”. “III – O legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais as imunidades dos membros do Congresso Nacional”. “IV – Recebida denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”. Está CORRETO o que se afirma em:
Mais questões de Imunidades parlamentares
- FCC 2026De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o Deputado
- FCC 2026Em conformidade com o Código de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, considere: I. Os Deputados serão submetidos sempre a julgamento perante o Supremo…
- FCC 2026O Ministério Público Estadual investiga três manifestações distintas de um Deputado Estadual, todas consistindo em imputar falsamente ao Governador do Estado, sem qualquer suporte…
- IBADE 2026No debate político recente sobre prerrogativas parlamentares, uma proposta apelidada pela imprensa de PEC da blindagem, também chamada de PEC das prerrogativas, ganhou destaque no…
- Instituto CONSULPAM 2026De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), a inviolabilidade parlamentar dos Vereadores:
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

