Imunidades parlamentares

Cebraspe· CENSIPAM· 2006

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo: a imunidade parlamentar é uma prerrogativa de ordem subjetiva e renunciável.

Cebraspe· DP DF· 2006

A prerrogativa indisponível da imunidade material — que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar — não se estenderá a palavras nem a manifestações da senadora que não tenham qualquer relação com o…

Cebraspe· CENSIPAM· 2006

A imunidade parlamentar, conferida ao parlamentar em razão da função que exerce, é condição e garantia de independência do Poder Legislativo.

Cebraspe· CL DF· 2006

Não obstante o princípio federativo, o tratamento dos membros do Poder Legislativo, nas três esferas do poder político, não é rigorosamente análogo, de modo que eles não possuem as mesmas imunidades do ponto de vista fo…

Cebraspe· CL DF· 2006

Lindolfo, deputado federal, manifestando-se em discurso realizado no plenário da Câmara dos Deputados, proferiu palavras ofensivas a colega que estava sendo submetido a processo de cassação, imputando-lhe a prática de c…

Cebraspe· CENSIPAM· 2006

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo: os deputados e senadores, a partir da Emenda Constitucional n.º 35/2001, não gozam mais de imunidade processual, mas apenas da imunidad…

Cebraspe· DP DF· 2006

A garantia constitucional de que pode se servir a referida senadora não se estende às entrevistas jornalísticas ou às transmissões para a imprensa do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas casas leg…

Cebraspe· CENSIPAM· 2006

Os deputados e senadores, a partir da Emenda Constitucional n.º 35/2001, não gozam mais de imunidade processual, mas apenas da imunidade material, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e em r…

DEPSEC UNIFAP· PC AP· 2006

Quando o assunto é Imunidade Parlamentar, é correto afirmar que:

Cebraspe· CENSIPAM· 2006

A imunidade parlamentar é uma prerrogativa de ordem subjetiva e renunciável.

FCC· TCE AM· 2006

Considere as afirmações abaixo. I. A imunidade dos deputados federais e senadores somente se aplica em matéria penal. II. Os vereadores não gozam de imunidade processual. III. A imunidade dos deputados federais e senado…

DEPSEC UNIFAP· PC AP· 2006

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Cebraspe· DP DF· 2006

O pedido de explicações feito por José não se justificará se à senadora for imputada a prática de declarações moralmente ofensivas, impregnadas de equivocidade ou de ambigüidade, proferidas no desempenho do mandato legi…

Cebraspe· DP DF· 2006

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido processual, que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo, somente protege a senadora por ter…

UEG· ALEGO· 2006

7 A Constituição Federal estabelece que os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, mas também enuncia-lhes obrigações, impedimentos ou proibições, tendo como…

Cebraspe· PC ES· 2006

Mesmo sendo candidato a novo cargo eletivo, o parlamentar pode se valer da garantia da imunidade parlamentar nos pronunciamentos estranhos à sua atividade legislativa, sem que haja ofensa ao princípio da igualdade no pr…

FCC· PGE RR· 2006

Acerca dos parlamentares, dispõe a Constituição Federal que

Cebraspe· CENSIPAM· 2006

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo: a imunidade parlamentar, conferida ao parlamentar em razão da função que exerce, é condição e garantia de independência do Poder Legisl…

Cebraspe· CL DF· 2006

Considere por mera hipótese que um deputado distrital fosse surpreendido durante a prática de crime de homicídio. Nessa situação, por se tratar de crime inafiançável, o deputado poderia ser preso em flagrante, mesmo sem…

FCC· TRE RN· 2005

Em rel ação ao s D eputados e Sen adores, con sidere as afirmações abaixo. I. Desde a ex pedição d o di ploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. II. Perde…