Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresCebraspe 2006
CENSIPAM
Questão de Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo: os deputados e senadores, a partir da Emenda Constitucional n.º 35/2001, não gozam mais de imunidade processual, mas apenas da imunidade material, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e em razão dele.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.