Questões de Direito Constitucional · UEG

Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresUEG 2006

ALEGO

Questão de Direito Constitucional

7 A Constituição Federal estabelece que os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, mas também enuncia-lhes obrigações, impedimentos ou proibições, tendo como escopo o bom e livre exercício do mandato. Sobre esse assunto, analise a validade das seguintes afirmações: I. Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II. Os deputados e senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. III. O servidor público da administração direta, investido no mandato de vereador, mesmo havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. IV. As imunidades de deputados ou senadores não subsistirão durante o estado de sítio. Assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.