Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)OBJETIVA CONCURSOS 2019

Pref Vale Verde

Questão de Legislação Penal Especial

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo: I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.