Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Fundatec 2020
Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS Concurso Público nº
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal de nº 8.429/1992, que regulamenta o rito para o procedimento administrativo e processo judiciário nos casos de improbidade administrativa no serviço público, determina que a ação principal sempre terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou também pela pessoa jurídica interessada, dentro de dias da efetivação da medida cautelar. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.