De acordo com as disposições da Lei 8.4… (IDECAN 2020)

Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)IDECAN 2020

IF RR

De acordo com as disposições da Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

AOcorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa do agente, está dispensado o ressarcimento do dano.BNo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público todo o seu patrimônio.CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito à perda integral ou parcial do patrimônio familiar, independentemente do valor da herança.DNa fixação das penas previstas na lei em questão, levar-se-ão em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente.EO sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente está sujeito à perda integral do patrimônio familiar, independentemente do valor da herança.

Mais questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Ver as 514 questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.