Questão de Legislação Penal Especial

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo: Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Supremo Tribunal Federal para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público (1ª parte). Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente (2ª parte). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a ação principal de apuração dos fatos (3ª parte). A sentença está: