O art. 11 da Lei nº 8429/92 dispõe sobr… (IBFC 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)IBFC 2019

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O art. 11 da Lei nº 8429/92 dispõe sobre os atos de improbidade que atentam contra os Princípios da Administração Pública. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

AÉ ato de improbidade transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênereBÉ permitido a autoridade administrativa, retardar ou deixar de praticar, ainda que indevidamente, ato de ofícioCNão se enquadra nos atos de improbidade o fato de, determinado agente público revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deveriam permanecer em segredoDÉ garantido ao agente público praticar, por critérios de conveniência, ato diverso do que prevê a lei ou regulamento, ou ainda, distintos daquele previsto na regra de competência

Lei seca citada

Lei 8.429/92, art. 11: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.