A Lei de Improbidade Administrativa (Le… (FCC 2023)

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Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)FCC 2023

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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispõe que o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos

Aà obrigação de reparar o dano no valor do limite da herança, desde que tenham herdado valores após a alteração legal promovida pela Lei nº 14.230/2021.Bapenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.Cao pagamento de indenização, desde que, em ação autônoma, restar comprovado seu enriquecimento ilícito.Dà obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio, bem como devolver os lucros posteriores gerados pelo ato ímprobo.Eà obrigação de reparar o dano no valor do limite da herança, desde que tenham herdado valores antes da alteração legal promovida pela Lei nº 14.230/2021.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.