Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2022

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Questão de Legislação Penal Especial

Considerando o disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 49. Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará apenas ao Ministério Público da União, para as providências necessárias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.