Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2023
CRESS (AL)
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 45. As sanções previstas na Lei n.o 8.429/1992 serão aplicadas àqueles que praticarem atos de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais, mas não das que recebam incentivo creditício.
Mais questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
- Instituto Verbena 2026Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza
- Legalle 2026Conf orme a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), no que se refere aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
- Cebraspe 2026Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.
- FAFIPA 2026Preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou in…
- Quadrix 2026A aplicação da sanção de perda da função pública exige imposição expressa na sentença condenatória, não se configurando como consequência automática da prática do ato de improbida…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.