Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Consulplan 2023
Pref Guarapari
Questão de Legislação Penal Especial
BRANCA (T)
Considerando a Lei nº 8.429/1992, na situação em que o juiz determina a indisponibilidade de bens de um servidor público, que praticou ato de Improbidade Administrativa de prejuízo ao erário, em regra, o pedido de bloqueio deverá recair, primeiramente, sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.