Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosQuadrix 2024
CRMV AC
Questão de Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes. Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.