Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosQuadrix 2024
CAU RN
Questão de Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens abaixo. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.