Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
Pref Mossoró
Questão de Direito Administrativo
A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os próximos itens. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.