Forma dos atos, comunicação e prazos

Instituto AOCP· UFS· 2024

Miguel recebeu intimação decorrente de processo administrativo no âmbito federal e ficou em dúvida quanto à forma de contagem do prazo para sua manifestação, pois não havia tal informação no documento. Sobre o tema, ass…

Instituto Referência· Pref Rio Bonito· 2024

O processo administrativo disciplinar da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ desenvolver-se-á por meio da instauração com a expedição da portaria do Prefeito, ou do Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública…

Cebraspe· PGM ARACAJU PROCURADOR· 2024

Em regra, no caso de obrigatoriedade de determinado órgão consultivo ser ouvido no âmbito de processo administrativo federal, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo se houver comprovada necessi…

Quadrix· CRN 8· 2024

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, referente aos atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

IDECAN· MPA· 2024

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (9.784/99), o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Nesse sentido, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for adm…

Legalle· UFPEL· 2024

Quando se versa acerca do processo administrativo no âmbito do que é previsto na Lei n.' 9.78411999, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e inclu…

Fundatec· Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC Concurso Público Nº· 2024

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que o processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado. Segundo as dis…

Vunesp· SPCINE· 2024

De acordo com a Lei no 14.141/2006, que trata do processo administrativo na Administração Pública Mu nicipal, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de

IBEC· Pref Potiraguá· 2024

Sobre a quantidade de dias para a conclusão de um PAD, com base no artigo 152 da Lei 8.112/1990, que são contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quand…

Legalle· UFPEL· 2024

Quando se versa acerca do processo administrativo no âmbito do que é previsto na Lei n.' 9.78411999, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e inclu…

Quadrix· CRQ (RN)· 2024

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.

Quadrix· CRP (SC)· 2024

Em todas as reuniões do plenário, o secretário do Conselho Regional lavrará ata circunstanciada dos trabalhos desenvolvidos, que deverá ser discutida, votada e assinada pelos conselheiros que dela participarem.

IBRB· Pref Jeremoabo· 2024

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I. órgão ou autoridade administrativa a que se dirige. II. identificaç…

Quadrix· IPREM M das Cruzes· 2024

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 120 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref S Leopoldina· 2024

No Estado de Povo Alegre, foi instaurado um processo administrativo disciplinar. Após ser instalada a comissão e analisados os autos, deve ser promovida a notificação prévia do acusado XYZ. A obrigatoriedade de se notif…

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

Na execução fiscal, far‑se‑á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2024

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 30 dias para decidir.

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

Na execução fiscal, far‑se‑á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

Quadrix· CREFITO· 2024

À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a fase instrutória, deverá ser proferida decisão no prazo de

Fundatec· Prefeitura Municipal de Aratiba/RS Concurso Público e Processo Seletivo nº :· 2024

Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal.