Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 1997, de 18 de junho de 2015, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal: I - Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; II - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, prorrogável por justo motivo; III - O processo administrativo não poderá se iniciar de ofício;