Questões de Direito Administrativo
Forma dos atos, comunicação e prazos
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- Lei 8.112/90, art. 1521×
- Lei 8.112/90, art. 1561×
- Lei 8.112/90, art. 1541×
- Lei 9.784/99, art. 261×
- Lei 9.784/99, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Forma dos atos, comunicação e prazos
Cebraspe· ANCINE· 2012
As peças de um processo devem ser numeradas e rubricadas.
Julgar o itemFUNRIO· CEITEC S.A.· 2012
Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9784/99), as intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com determinado prazo de antecedência. Esse prazo é de
ResolverFGV· SEN· 2012
A respeito da comunicação dos atos, conforme a Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.
ResolverFCC· TRF 2· 2012
No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,
ResolverCebraspe· ANAC· 2012
A desistência, ou renúncia, por parte do interessado no processo administrativo, gera automaticamente o arquivamento do processo.
Julgar o itemCebraspe· ANAC· 2012
No processo administrativo, o comparecimento do interessado de forma espontânea não supre a falta ou a irregularidade da intimação.
Julgar o itemMS (SARMENTO)· CREA TO· 2012
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A respeito da intimação, assinale a alternativa INCORRET…
ResolverCebraspe· ANAC· 2012
O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma oral.
Julgar o itemFCC· TRF 2· 2012
Como decisão emanada de autoridade administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação, o despacho pode apenas transferir tal prerrogativa a outra autoridade. Nesse caso, o despacho é considerado
ResolverQuadrix· CRP 1 (DF)· 2012
O Código de Processamento Disciplinar, instituído pelo Conselho Federal de Psicologia por meio da Reso lução CFP nº 006/2007, determina algumas regras comuns a todos os processos disciplinares. Aponte a regra incorreta.
ResolverCebraspe· CAPES· 2012
Em qualquer órgão ou instância, deferida a prioridade de tramitação de procedimento administrativo, os autos deverão receber identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Julgar o itemFCC· TRF 1· 2011
No que concerne à comunicação dos atos, prevista na Lei n 9.784/1999, é correto afirmar que
ResolverFCC· TRE AP· 2011
Romilda, é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta. Neste processo foi intimada para comparecer em determinada diligência na véspera de sua realização. Neste caso,
ResolverFCC· TRE AP· 2011
Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
ResolverInstituto AOCP· CM Salvador· 2011
A respeito dos meios de comunicação utilizados no serviço público, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverFCC· TRE AP· 2011
Romilda, é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta. Neste processo foi intimada para comparecer em determinada diligência na véspera de sua realização. Neste caso,
ResolverVunesp· Pref Alumínio· 2011
O instrumento formal por meio do qual a Prefeitura comunica diretamente ao responsável, dentre outras situações previstas em lei, a infração cometida, em curso ou iminente, denomina-se
ResolverCom. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2011
Assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverMS (SARMENTO)· CRA MS· 2011
Os atos e termos processuais, quando a Lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sem rasuras, devidamente numerados e rubricados, iniciandose o proces…
ResolverCPCC UFES· UFES· 2011
A respeito do início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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