Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosCebraspe 2012
ANAC
Questão de Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes. No processo administrativo, o comparecimento do interessado de forma espontânea não supre a falta ou a irregularidade da intimação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.