Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosMS (SARMENTO) 2011
CRA MS
Questão de Direito Administrativo
Os atos e termos processuais, quando a Lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sem rasuras, devidamente numerados e rubricados, iniciandose o processo com a juntada de ofícios, intimação, notificação e/ou auto de infração. Salvo disposição em contrário, o funcionário do Conselho executará os atos processuais em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.