Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosCebraspe 2012
ANAC
Questão de Direito Administrativo
A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue os itens seguintes. O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma oral.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.