Questões de Direito Administrativo · FUNRIO

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosFUNRIO 2012

CEITEC S.A.

Questão de Direito Administrativo

Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9784/99), as intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com determinado prazo de antecedência. Esse prazo é de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.