Forma dos atos, comunicação e prazos

Quadrix· CRMV RO· 2021

É terminantemente vedada a abertura de processos administrativos mediante solicitações orais do interessado.

Cebraspe· SEFAZ CE· 2021

O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.

Quadrix· CRMV RO· 2021

É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.

Quadrix· CRQ (CE)· 2021

É absolutamente vedada a formulação de requerimento inicial de processo administrativo por solicitação oral do interessado.

IDECAN· IF CE· 2021

A respeito do Capítulo VIII da Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

Legalle· Pref Caxias do Sul· 2021

Auto de infração é o documento padronizado que descreve a irregularidade cometida, determina o seu enquadramento legal e abre prazo de ____ para o oferecimento de defesa por parte do infrator, contados a partir da data…

Quadrix· CRF RR· 2021

As intimações serão nulas quando feitas irregularmente, mesmo que o administrado compareça ao ato.

Quadrix· CRMV RO· 2021

O interessado será cientificado da decisão do Conselho Regional de Medicina Veterinária por meio de publicação de seu teor na imprensa oficial.

Quadrix· CAU AP· 2021

Nos processos administrativos, a regra é que os atos administrativos serão sigilosos, no intuito de se resguardar os interesses da Administração.

Quadrix· CRT SP· 2021

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

FURB· Pref Gaspar· 2020

O ato processual, que dá início à contagem do prazo no Processo Administrativo Sanitário, é a notificação (Lei Estadual nº 6.320/1983), pela qual o autuado toma conhecimento do Auto de Infração Sanitária e é chamado par…

Consulplan· CRQ 3 (RJ)· 2020

Nos termos da Resolução Ordinária nº 19.726/2012, qualquer Conselheiro poderá requerer a apreciação de um processo com urgência ou preferência desde que:

FURB· Pref Massaranduba· 2020

O condutor/operador de uma máquina pesada, que possua autorização legal para transitar nas vias públicas, abertas à circulação, foi flagrado transitando em velocidade superior à máxima permitida para o local, em até 20%…

DIRPS UFU· UFU· 2020

Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

Quadrix· CRMV AM· 2020

Não será admitida a intimação do interessado, para a ciência de decisão ou a efetivação de diligências, por via postal, com aviso de recebimento.

Quadrix· CREFONO 5· 2020

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação do interessado, para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de três dias úteis quanto à data…

Quadrix· CRESS (AC)· 2020

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem os dias de seu começo e de seu vencimento.

Quadrix· CRB 1· 2020

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias, improrrogável, para decidir.

Instituto CONSULPAM· Pref Eusébio· 2020

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública, mais especificamente ao início do processo, conforme Lei 9.784/99, julgue os itens a seguir: I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício o…

DECEx· EsIE· 2020

O Ten Brasil recebeu a portaria da sindicância no dia 22 de maio de 2020, sexta-feira. Considerando os calendários abaixo, é correto afirmar que o prazo limite da entrega da sindicância será no dia: MAIO 2020 JUNHO 2020