Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosInstituto CONSULPAM 2020
Pref Eusébio
Questão de Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública, mais especificamente ao início do processo, conforme Lei 9.784/99, julgue os itens a seguir: I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II- Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. III- Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. IV- É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.