A respeito do Capítulo VIII da Lei 9.78… (IDECAN 2021)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosIDECAN 2021

IF CE

A respeito do Capítulo VIII da Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

AOs atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo motivo de força maior.BOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.CSalvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.DA autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.