Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosLegalle 2021
Pref Caxias do Sul
Questão de Direito Administrativo
As questões de 43 a 47 se referem à Lei nº 376/10, que consolida a legislação relativa à Política Municipal do Meio Ambiente.
Auto de infração é o documento padronizado que descreve a irregularidade cometida, determina o seu enquadramento legal e abre prazo de ____ para o oferecimento de defesa por parte do infrator, contados a partir da data de ciência da autuação. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.