Questão de Direito Administrativo

O ato processual, que dá início à contagem do prazo no Processo Administrativo Sanitário, é a notificação (Lei Estadual nº 6.320/1983), pela qual o autuado toma conhecimento do Auto de Infração Sanitária e é chamado para, querendo, exercer o direito de defesa ou impugnação. Para contagem dos prazos, exclui -se o dia da notificação e inclui-se o dia do vencimento. Esta contagem se inicia a partir do primeiro dia útil subsequente à notificação, não se computando os feriados, sábados e domingos. São prazos previstos na referida Lei: ação ( ) Manifestação do servidor autuante prazo 10 dias ( ) Pagamento de multa com redução de 20% (desistência tácita do recurso) 30 dias ( ) Primeiro recurso ( ) Pagamento de pena de multa 15 dias 45 dias ( ) Defesa ou impugnação ao auto de infração sanitária 15 dias Isso posto, considerando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas, assinale a alternativa com a sequência correta: