Forma dos atos, comunicação e prazos

Cebraspe· ANP PSS· 2022

Caso não haja disposição específica, os atos dos órgãos responsáveis pelo processo administrativo devem ser praticados em cinco dias, mas tal prazo pode ser dilatado até o dobro mediante justificação comprovada.

AMEOSC· Pref Guaraciaba (SC)· 2022

Conforme a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, assinale a alternativa CORRETA.

Quadrix· CAU AP· 2021

Em não havendo disposição legal em sentido contrário, os atos do processo administrativo dependem de formas pré-estabelecidas.

Quadrix· CRBio· 2021

Segundo o Código de Processo Disciplinar (Resolução CFBio n.o 5/2002), assinale a alternativa correta.

IBRASP· Pref Rio Grande· 2021

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar do servidor público municipal de Rio Grande é de:

Quadrix· CRP (MS)· 2021

No caso de documentos particulares e sigilosos, o protocolo deverá adotar uma rotina especial, já que estes só podem ser abertos pelo destinatário. O protocolo controla o recebimento e a distribuição (entrega), seja por…

Quadrix· CRP (MS)· 2021

O processo administrativo inicia-se e desenvolve-se por provocação do interessado.

Quadrix· CRESS (SE)· 2021

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.

FCC· MANAUSPREV· 2021

Nos termos da Lei de Processo Administrativo do Município de Manaus, a intimação, no processo administrativo,

UNESC· Pref Criciúma· 2021

(Valor:1) O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de decisão. Ocorre que a notificação…

Quadrix· CRECI (MS)· 2021

Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Quadrix· CRT SP· 2021

Os atos do processo administrativo devem, obrigatoriamente, realizar‐se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito, não podendo ser praticados após o encerramento do expedie…

Quadrix· CRMV RO· 2021

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

FCC· MANAUSPREV· 2021

À luz da Lei Municipal n 1.997/2015, os processos administrativos iniciam-se

FGV· Concurso Público para a Controladoria Geral da União· 2021

O Superior Tribunal de Justiça ensina que, para ser considerado regular o processo administrativo, hão de ser asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, assim como a rigorosa observação…

Quadrix· CAU AP· 2021

Os atos do processo administrativo devem, como regra, realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito.

FCC· DPE SC· 2021

Sob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas entidades da Administração Indireta,

FCC· MANAUSPREV· 2021

No tocante à deflagração do processo administrativo, a Lei de Processo Administrativo Municipal (Lei Municipal n 1.997/2015) dispõe:

Legalle· Pref Caxias do Sul· 2021

O documento ou processo juntado a processo sem, contudo, passar a integrá-lo é denominado:

CETAP· Pref Ananindeua· 2021

Considere que o Servidor X peticionou à Administração Municipal em defesa de interesse que entende legítimo, em requerimento devidamente encaminhado à autoridade competente para decidi-lo. A decisão, desfavorável ao Ser…