Question

O Congresso Nacional aprovou a Lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, que alterou tanto a legislação penal, quanto a legislação processual penal. Considerando as alterações trazidas pela referida lei, marque a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

Answer

A) O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

Answer

B) O Ministério Público é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão.

Answer

C) O juiz das garantias não poderá prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, contudo deverá assegurar o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente, bem como decidir sobre o requerimento antecipado de provas.

Answer

D) Caso o investigado esteja preso, o juiz das garantias deverá, após requerimento do Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 30 (trinta) dias; após essa prorrogação, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

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