Questões de Direito Penal · Selecon
Direito PenalFontes e interpretação da lei penalSelecon 2022
Pref São Luís
Questão de Direito Penal
Ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes. Nesse sentido, é vedada a analogia para:
Mais questões de Fontes e interpretação da lei penal
- MS Concursos 2026O Direito Penal é um ramo do Direito Público, composto de normas jurídicas, que têm como objeto determinar as infrações penais e estabelecer suas sanções, cuja finalidade é a prot…
- Cebraspe 2025O direito penal só admite a interpretação analógica quando esta for usada em favor do réu.
- IBADE 2025Marque a alternativa correta, após o exame da veracidade das assertivas abaixo: I. A equidade é uma das fontes secundárias do direito que preconiza a aplicação da justiça em casos…
- FGV 2025Acerca da Teoria da Norma Penal, assinale a alternativa correta:
- Cebraspe 2025Considerando os métodos de interpretação da lei penal e o uso da analogia no âmbito do direito penal, assinale a opção correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.