Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2023
PGE/PA - PROCURADOR
Questão de Direito Penal
885001_01N421790
Julgue os itens a seguir com base na jurisprudência sumulada do STJ em matéria penal. I A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. II No arrependimento posterior, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados. III Nos crimes contra a administração pública, não se aplica o princípio da insignificância. IV É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Estão certos apenas os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
