Questões de Direito Constitucional
Finanças públicas e orçamento
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- CF/88, art. 1692×
- CF/88, art. 631×
- CF/88, art. 481×
- CF/88, art. 1921×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Finanças públicas e orçamento
FCC· FUNAPE· 2017
A Constituição Federal assegura I. aos Tribunais a competência para elaborar suas propostas orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo ajustá-las caso estejam em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os…
ResolverVunesp· CM Valinhos· 2017
A Câmara Municipal não gastará, com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de
ResolverCebraspe· PGE SE· 2017
] Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o argumento de que ela não teria dado oport…
ResolverFCC· TST· 2017
A União pretende cobrir déficit apresentado por empresa pública federal mediante utilização de recursos do orçamento fiscal. A realização dessa despesa, todavia, não foi prevista na lei orçamentária vigente. Considerand…
ResolverZAMBINI· CM Embu das Artes· 2017
De acordo com o artigo 48 da Constituição Federal, dispor sobre matéria do plano plurianual cabe ao:
ResolverCebraspe· TCE PE· 2017
Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso Nacional e depende da sanção do presidente da República.
Julgar o itemAMEOSC· Pref Descanso· 2017
Constituição Federal: “Art. 212: A União aplicará, anualmente, nunca menos de , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de tra…
ResolverCebraspe· Pref Fortaleza· 2017
As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais exceções a essa regra geral.
Julgar o itemFAFIPA· Fundação Araucária - PR· 2017
A Lei Estadual 12.020/1998 aduz em sua súmula: Institui o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205 da Constituição Estadual e adota outras p…
ResolverFCC· TRT - ª REGIÃO (MS)· 2017
De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente c…
ResolverFAURGS· TJ RS· 2017
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a lei que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas, quantificados física e financeiramente, dos programas da administração direta e in…
ResolverQuadrix· COFECI· 2017
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedente…
Julgar o itemINSTITUTO BRASIL· IF MS· 2016
Analise as afirmativas sobre o Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e assinale a alternativa correspondente. 1- É um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, obje…
ResolverIBEG· Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA· 2016
A importância da notação fasorial na análise do regime permanente senoidal deve-se ao fato de nos circuitos lineares excitados por fontes senoidais: Marque a alternativa correta:
ResolverFCC· Pref Teresina· 2016
Considere as seguintes atribuições: I. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. Fixar, por proposta do Presidente da R…
ResolverRHS Consult· Prefeitura de Paraty - RJ· 2016
Dentre as emendas parlamentares, aquelas que determinam a erradicação de qualquer parte da proposição principal recebem o nome de:
ResolverVunesp· Câmara de Taquaritinga - SP· 2016
Considere a seguinte situação hipotética. Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga promove reajuste geral dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Casa. A partir de tal medida, o gasto com a folh…
ResolverCOPESE-UFT· Técnico Administrativo· 2016
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição Federal de 1988, para manutenção e desenvolvimento do ensino, a União aplicará, anualmente, parte de sua receita resultante de impostos. Esse percentual é de, n…
ResolverCSEP IFPI· IF PI· 2016
A Constituição Federal de 1988 definiu os percentuais mínimos de aplicação dos recursos para a educação pública no Brasil. Conforme o Art. 212, são percentuais mínimos a serem aplicados em manutenção e desenvolvimento d…
ResolverVunesp· CM Guaratinguetá· 2016
Nos termos da Constituição Federal, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de
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