Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoCebraspe 2017
TCE PE
Questão de Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso Nacional e depende da sanção do presidente da República.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.