Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoAMEOSC 2017
Pref Descanso
Questão de Direito Constitucional
Constituição Federal: “Art. 212: A União aplicará, anualmente, nunca menos de , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. Complete adequadamente as lacunas, respectivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.