Extinção e nulidade dos contratos administrativos

Cebraspe· SUFRAMA· 2014

Uma vez realizada licitação para a contratação dos serviços, ainda que ocorra alguma ilegalidade durante o procedimento licitatório, a administração não será obrigada a anular o contrato se a decisão não acarretar lesão…

IBFC· PC-RJ· 2014

Suponha que determinado Município do Estado do Rio de Janeiro, após elaborar a sua lei orçamentária, destine determinada verba para construção de uma praça pública. Para iniciar o projeto, o referido Município realiza l…

FAFIPA· CM Campina G do Sul· 2014

Os contratos da administração abrangem os contratos em que envolve o Poder Público tanto os de caráter público como também os de caráter privado. Os contratos administrativos têm o condão de manter a segurança jurídica…

Vunesp· Pref SP· 2014

Em relação à arbitragem e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

FCC· TCE PI· 2014

A declaração de nulidade de um contrato administrativo

SMA-RJ (antiga FJG)· CM RJ· 2014

São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), entre outros:

Makiyama· CAU SP· 2014

A rescisão do contrato com a Administração Pública poderá ser:

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada, a administração pública poderá, unilateralmente, rescindir o contrato e aplicar à empresa contratada a penalidade de multa prevista no edita…

IDECAN· BANDES· 2014

Determinada empresa privada, após o devido procedimento licitatório, realiza contrato com a Administração Pública para o fornecimento de material de escritório. Ocorre que o ente público contratante está há mais de sess…

Cebraspe· ANATEL· 2014

A falência da empresa prestadora do serviço de terceirização constitui motivo para a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da administração pública.

Cebraspe· MEC· 2014

Se, após a assinatura do contrato, for verificado que a modalidade licitatória realizada era incompatível com o valor do objeto contratado, violando-se disposições de legislação, a entidade licitante deve declarar a nul…

IESES· IFC-SC· 2014

Com relação à Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, constituem motivos de rescisão de contrato: I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. II. O cumprimento irregular de cláusulas con…

Cebraspe· CADE· 2014

O interesse público é o objetivo maior da celebração de contratos na administração pública, por isso é admitida a rescisão unilateral por parte da administração caso haja modificação do projeto ou das especificações do…

IDECAN· CNEN· 2014

A Lei nº 8.666/93 prevê algumas consequências aplicáveis, sem prejuízo das sanções legais, nos casos de rescisão contratual com culpa para o contratado. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma dessas consequências.

CETRO· AEB· 2014

Pode ser considerado motivo legítimo para rescisão unilateral de contrato administrativo, conforme a Lei nº 8.666/1993, o seguinte:

Cesgranrio· EPE· 2014

Um servidor deseja regularizar os contratos administrativos existentes no órgão público que administra. Consultando a assessoria jurídica, verifica a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos, consoante regrame…

DES IFSUL· IF SUL· 2014

Augustinho Paludo, ao tratar da gestão de contratos em seu livro Administração pública: questões (2013, p.201-203), informa que a extinção de contratos administrativos poderá ocorrer, EXCETO da seguinte forma:

Vunesp· FUNDACENTRO· 2014

A Lei n.º 8.666/93 admite o contrato verbal com a Administração na seguinte hipótese:

Fundatec· CREMERS· 2014

Nos termos da Lei de Licitações, considere as assertivas abaixo. I. A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos ex tunc, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além…

ACAFE· PC-SC· 2014

A rescisão do contrato administrativo pode ocorrer de três formas: unilateralmente, pela Administração, amigavelmente, por acordo entre as partes ou judicialmente. 9 Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assin…