Question

Determinada empresa privada, após o devido procedimento licitatório, realiza contrato com a Administração Pública para o fornecimento de material de escritório. Ocorre que o ente público contratante está há mais de sessenta dias sem honrar com os pagamentos devidos à referida empresa, embora esta continue normalmente a fornecer os materiais solicitados pela contratante. Acerca da possibilidade de oposição da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), é correto afirmar que

Accepted Answer

C) somente após o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração, a empresa contratada estará autorizada a rescindir o contrato, devendo, para tanto, recorrer à via judicial.

Answer

A) o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração autoriza a empresa contratada a rescindir unilateralmente o contrato, devendo, para tanto, recorrer à via judicial.

Answer

B) somente após o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração, a empresa contratada estará autorizada a rescindir o contrato, através de ato unilateral e escrito.

Answer

D) o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração autoriza a empresa contratada a rescindir unilateralmente o contrato, não sendo necessário valer-se da via judicial para tanto.

Answer

E) nos contratos administrativos, não há aplicação da exceção do contrato não cumprido por parte da empresa contratada, em razão do princípio da continuidade. Caberá tão somente indenização judicial pelos prejuízos suportados.

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