Questões de Direito Administrativo · ACAFE

Direito AdministrativoAtos administrativosACAFE 2014

PC-SC

Questão de Direito Administrativo

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A rescisão do contrato administrativo pode ocorrer de três formas: unilateralmente, pela Administração, amigavelmente, por acordo entre as partes ou judicialmente. 9 Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. l A rescisão administrativa ou amigável independe de prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. ll Só existe campo para a rescisão amigável de um contrato administrativo quando houver conveniência para a Administração e não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas para a rescisão unilateral da avença. lll A rescisão unilateral operada pela Administração gera a seu favor a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar. lV Quando caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam a execução do contrato, o contratado, sem culpa, terá direito ao pagamento pelo custo da desmobilização.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.