Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosFundatec 2014
CREMERS
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações, considere as assertivas abaixo. I. A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos ex tunc, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. II. A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos ex nunc, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. III. A declaração de nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.