A declaração de nulidade de um contrato… (FCC 2014)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosFCC 2014

TCE PI

A declaração de nulidade de um contrato administrativo

Aexonera a Administração de qualquer indenização ao contratado.Bopera retroativamente, inclusive desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.Cimporta, automaticamente, a declaração de inidoneidade do contratado.Dproduz efeitos apenas a partir da sua declaração, obrigando a Administração a indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos.Esomente pode ser efetivada pela via judicial, podendo ser determinada, administrativamente, a sustação de sua execução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.