Execução penal – Lei 7.210/1984

Fundatec· PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

Conforme as disposições da LEP, haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Nos termos da referida Lei, podem suscita…

FGV· PC PR· 2026

Apenado condenado por delito hediondo atinge o lapso temporal objetivo para progressão ao regime prisional semiaberto, ostentando certidão carcerária de ótimo comportamento emitida pela direção do estabelecimento prisio…

FGV· TJ PA· 2026

Em fevereiro de 2021, Henrique, de 13 anos, em sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo, foi sentenciado ao cumprimento de medida de semiliberdade por ato infracional análogo ao Art. 157 do Código Penal. Inicio…

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

Leia o caso a seguir. Diante da situação descrita, a alegação do executado corresponde

Fundatec· PP RS· 2026

Com base nas disposições da Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, analise as assertivas a seguir a respeito dos procedimentos relacionados à realização de visitas: I. É vedada a realização de revista íntima para ingr…

Instituto AVALIA· SEAP RN· 2026

O Estado brasileiro foi recentemente condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Hernández Norambuena vs. Brasil, em razão de violações de direitos humanos sofridas pelo cidadão Maurício Hernández No…

CEFETBAHIA· DPE BA· 2026

(Peso 3) A situação narrada no caso concreto (caso 4), frente à doutrina sobre a atuação da Defensoria Pública na execução penal e segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações…

FGV· TJ MS· 2026

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Maria, que se encontra grávida, foi condenada, definitivamente, pela prática de determinada infração penal, iniciando-se o cumprimento da sanção privativa de liberd…

Instituto AOCP· DEPEN MG· 2026

De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

FGV· DPE RJ· 2026

Joana, condenada definitivamente ao cumprimento de pena em regime fechado e mãe de uma criança de três anos, encontra-se recolhida em unidade prisional feminina do Estado do Rio de Janeiro, que opera com ocupação de qua…

FCC· DPE MT· 2026

Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,

FCC· DPE MT· 2026

Em relação à unificação de penas na execução penal, de acordo com o entendimento consolidado do Tema Repetitivo 1006 do Superior Tribunal de Justiça,

FACET· Pref Bom Jardim (PE)· 2025

A execução penal, regida pela Lei nº 7.210/1984, tem como finalidade precípua assegurar o cumprimento da pena em conformidade com os direitos fundamentais do condenado, bem como promover sua reintegração social. Com bas…

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2025

A Lei nº 14.994/2024 trouxe importantes alterações à Lei de Execução Penal no tocante à proteção da pessoa presa. Com base nessas mudanças, ficou previsto que poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado…

Selecon· SENAPPEN· 2025

Sandro é magistrado e passou a exercer atividades na Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça a qual está vinculado. No seu exercício, deve cumprir o determinado em normas proferidas pelo Conselho Nacional de Justi…

MPRJ· MPRJ – XXXVIII Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro· 2025

O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação penal em face de João pela prática de crime. Ao final da relação processual, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado,…

FGV· MPE ES· 2025

O sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade tem por objetivo propiciar a reintegração social do condenado, permitindo sua passagem a regimes menos rigorosos, desde que atendidos os requisitos leg…

ESMAL· MPE PI· 2025

Tício foi denunciado e submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI, sendo condenado à pena de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pela prática do crime previsto…

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado de Goiás· 2025

João, que estava preso cautelarmente no curso da instrução processual penal, foi condenado em sentença transitada em julgado à pena privativa de liberdade, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto. Todavia, em r…

IBFC· TJ PE· 2025

Marta foi condenada definitivamente a 4 (quatro) anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de receptação qualificada (art. 180, parágrafo 1º, do Código Penal), não sendo cometido com violência ou grave ameaça a p…