Question

Tício foi denunciado e submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI, sendo condenado à pena de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV, do Código Penal, a ser cumprida em regime fechado. Após a publicação da sentença condenatória, a defesa de Tício interpôs recurso de apelação, com o objetivo de anular o julgamento, alegando a existência de vícios na formulação dos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença. O juiz presidente do Tribunal do Júri recebeu o referido recurso e determinou a imediata expedição da guia de execução provisória, autorizando o início do cumprimento da pena antes do julgamento da apelação interposta pela defesa. Diante do caso concreto e à luz da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.068 da repercussão geral, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 283 do CPP. Assim, a soberania dos veredictos do Júri, não autoriza a execução imediata da pena.

Answer

B) A decisão do juiz violou o direito ao duplo grau de jurisdição, previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), sendo incompatível com a execução imediata das decisões do Tribunal do Júri.

Answer

C) A soberania dos veredictos, garantida pela Constituição Federal, prevalece nos casos de crimes dolosos contra a vida, e a possibilidade de execução provisória da sentença não impede a interposição de recursos pelo condenado.

Answer

D) Não caberia, no caso, a execução provisória da pena, pois a Lei nº 13.964/2019, que alterou o art. 492 do Código de Processo Penal, prevê a execução provisória da pena apenas em condenações iguais ou superiores a 15 anos.

Answer

E) A defesa poderá impetrar habeas corpus exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal para pleitear a suspensão da execução provisória.

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