Question

Joana, condenada definitivamente ao cumprimento de pena em regime fechado e mãe de uma criança de três anos, encontra-se recolhida em unidade prisional feminina do Estado do Rio de Janeiro, que opera com ocupação de quase 200% de sua capacidade, sem separação adequada, com precariedade sanitária e sem berçário. Não há vaga em estabelecimento de regime fechado apto a recebê-la em condições dignas. Atuando em favor de Joana, a Defensoria Pública pretende impugnar a manutenção do cumprimento da pena nessas condições. Tendo presente que ao Defensor Público incumbe primordialmente a tutela das garantias das pessoas vulneráveis por ele assistidas, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) A deficiência estrutural do Estado não pode ser suportada pela pessoa presa mediante tratamento desumano ou degradante; cabe à Defensoria postular medidas que afastem a permanência em cárcere degradante, como as alternativas não privativas adequadas à condição de mulher com filho de tenra idade (Regras de Bangkok) e, na linha da jurisprudência da Corte IDH, a compensação pelo período cumprido em condições degradantes.

Answer

A) A superlotação e a ausência de vaga são questões administrativas afetas ao Poder Executivo, sem repercussão na situação jurídica individual da presa; à Defensoria e ao Judiciário cabe apenas aguardar a abertura de vaga em estabelecimento adequado.

Answer

B) Diante da falta de vaga, a Súmula Vinculante 56 impõe a imediata e automática soltura da condenada, independentemente de qualquer parâmetro judicial ou da análise das circunstâncias do caso concreto.

Answer

C) A Lei nº 15.358/2026 e o interesse na segurança pública autorizam a manutenção da condenada no estabelecimento superlotado enquanto não houver vaga, prevalecendo a legislação interna sobre as normas internacionais de proteção da pessoa presa.

Answer

D) As Regras de Mandela e de Bangkok e a jurisprudência da Corte Interamericana constituem meras recomendações destituídas de força normativa no Brasil, não servindo de fundamento jurídico a pedidos da Defensoria Pública em juízo de execução, que deverá aguardar vaga em local mais adequado para poder requerer a transferência de sua assistida.

Mais questões de Execução penal – Lei 7.210/1984