Leia o caso a seguir. Diante da situaçã… (Instituto Verbena 2026)

Questões de Direito Processual Penal · Instituto Verbena

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Instituto Verbena 2026

Pref Sen Can

Leia o caso a seguir.

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

Diante da situação descrita, a alegação do executado corresponde

Aa nulidade absoluta da CDA, pois a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, exige discriminação minuciosa de todos os encargos de forma separada no título executivo.Ba vício formal sanável, que não conduz à extinção da execução e que pode ser corrigido pelo município mediante substituição ou emenda da CDA, desde que não altere o sujeito passivo.Ca nulidade relativa da CDA, que exige comprovação de prejuízo ao executado e admite extinção imediata da execução fiscal.Da vício material insanável, que invalida definitivamente o crédito e impede qualquer substituição da CDA ao longo do processo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.