Question

O Estado brasileiro foi recentemente condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Hernández Norambuena vs. Brasil, em razão de violações de direitos humanos sofridas pelo cidadão Maurício Hernández Norambuena durante o cumprimento de pena sob o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em presídios brasileiros entre 2002 e 2006. A Corte considerou que o isolamento deve ser excepcional, temporário e sujeito a controle judicial. Nesse sentido, a respeito do que dispõe a Lei de Execução Penal sobre o RDD, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A duração máxima é de 2 anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

Answer

A) A duração máxima é de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de 1/6 da pena aplicada.

Answer

B) A inclusão no regime disciplinar diferenciado não constitui sanção disciplinar.

Answer

D) O regime disciplinar diferenciado caracteriza-se por recolhimento em cela individual, por prazo indeterminado.

Answer

E) O regime disciplinar diferenciado caracteriza-se pela vedação a visitas e ao banho de sol.

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