Question

Apenado condenado por delito hediondo atinge o lapso temporal objetivo para progressão ao regime prisional semiaberto, ostentando certidão carcerária de ótimo comportamento emitida pela direção do estabelecimento prisional. Ao analisar o pedido, o Juízo da Execução Penal indefere a progressão e requisita a realização de exame criminológico, fundamentando sua decisão unicamente na premissa de que "a gravidade em abstrato do crime hediondo praticado, associada à longa pena imposta na sentença, exige cautela redobrada, sendo imperioso o exame pericial prévio para aferir o mérito subjetivo". À luz da Lei de Execução Penal (com as alterações das Leis nº 10.792/2003 e 14.843/2024) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do magistrado é

Accepted Answer

E) inválida, pois, embora o magistrado possa requisitar o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, a exigência deve estar respaldada em elementos concretos da execução penal, vedado o uso exclusivo da gravidade abstrata do delito ou do montante da pena cominada.

Answer

A) válida, pois o exame criminológico é compulsório e intransponível para a progressão de qualquer condenado por crime hediondo, independentemente de fundamentação individualizada.

Answer

B) inválida, porquanto o instituto do exame criminológico foi definitivamente banido do ordenamento jurídico penal pelas reformas processuais, sendo nula qualquer decisão que o determine.

Answer

C) válida, pois a exigência do exame insere-se no poder discricionário do magistrado da execução penal, configurando a gravidade em abstrato do tipo penal fundamentação jurídica idônea.

Answer

D) inválida, pois, havendo atestado de bom comportamento carcerário e manifestação favorável do Ministério Público, o juiz fica estritamente vinculado, sem poder requisitar novas diligências probatórias.

Mais questões de Execução penal – Lei 7.210/1984