Questões de Administração Geral e Pública · Fundatec
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PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº
Questão de Administração Geral e Pública
Conforme as disposições da LEP, haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Nos termos da referida Lei, podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.